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Uso Permitido

Aos estabelecimentos assinantes é concedida uma licença de uso não exclusiva e intransferível para operar seus próprios cardápios digitais dentro dos limites contratados. Esta licença não autoriza a revenda do código, a redistribuição da plataforma ou a criação de obras derivadas.

Proteção Legal

Qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia de layout ou extração não autorizada de dados será tratada conforme as leis de proteção de software e direitos autorais vigentes no Brasil.